Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Previdenciário: Termo inicial do auxílio-acidente

Contexto do julgado:

A presente controvérsia é muito simples e objetiva.

O artigo 86 caput da Lei 8.213 de 91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A discussão consistia em se fixar qual era o termo inicial do benefício. Com efeito, a jurisprudência do STJ já era firme em um sentido, mas para acabar de vez com qualquer questionamento, nossa Corte superior decidiu o assunto em sede de recurso repetitivo e nós vamos ver agora qual foi a tese firmada.

Decisão do STJ:

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema 862:

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem... Ler mais