Direito Administrativo EmÁudio: Princípio do contraditório e da ampla defesa
O princípio da ampla defesa e do contraditório, embora não esteja expresso no artigo 37 da Constituição, possui previsão no seu artigo 5°, inciso 55. 
Então vou ler agora o artigo 5º, inciso 55 da Constituição Federal: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes."
Hely Lopes Meirelles ensina que, ao falar em litigantes, ao lado de acusados, a Constituição não limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos punitivos, em que haja acusados, ma...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Olá! Neste módulo vamos estudar os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, com ênfase nos mais cobrados em concursos públicos, abordando os conceitos, características, exceções, entre outros assuntos pertinentes.

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Duração Total: 1 hora 32 minutos 58 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 02

Princípios da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio do contraditório e da ampla defesa
O princípio da ampla defesa e do contraditório, embora não esteja expresso no artigo 37 da Constituição, possui previsão no seu artigo 5°, inciso 55. 
Então vou ler agora o artigo 5º, inciso 55 da Constituição Federal: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes."
Hely Lopes Meirelles ensina que, ao falar em litigantes, ao lado de acusados, a Constituição não limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos punitivos, em que haja acusados, mas estende tais garantias a todos os processos administrativos punitivos e não punitivos. Ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Com efeito, litigantes existem sempre que um procedimento qualquer surja um conflito de interesses, não necessariamente uma acusação. 
Um exemplo de litígio ocorre quando numa licitação determinada empresa é inabilitada pela administração, por não atender a um dos requisitos do edital e assim fica impedida de continuar a participar do certame. Repare nesse exemplo que a administração não está propriamente acusando a empresa de alguma irregularidade pela qual mereça ser punida.
O que a administração fez foi simplesmente decidir que, conforme as regras do edital, aquela empresa não atenderia as suas necessidades, caracterizando então um conflito de interesses. 
Nesse caso, deverá ser assegurado a licitante, o contraditório e a ampla defesa, a fim de que ela possa demonstrar que atende aos requisitos exigidos.
Então, este foi o princípio do contraditório e da ampla defesa.