CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO Exercício de comércio por oficial Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte...

Green - Módulo

Legislação PM CE

Olá, neste módulo vamos continuar a narração do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, conhecido como Código Penal Militar.

Vamos narrar:
Parte Especial - Livro I: Dos Crimes Militares em tempo de Paz
Título I - Dos Crimes contra a Segurança Externa do País
Título II - Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Título III - Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar

Bons estudos!

Duração Total: 39 minutos 16 segundos
Narração: Audren Silva

Crimes Militares em Paz (I)

Parte Especial - Títulos I a III

CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO Exercício de comércio por oficial Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

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