Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação TJMG - Oficial de Justiça - Lei 869/52 - 64 - Arts 291 a 295 - Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 3: SAIBA MAIS