Direito Constitucional EmÁudio: Atribuições da Câmara dos Deputados Olá, como vai você? Nesta aula Emáudio vamos dar início ao estudo das atribuições da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo. As regras aqui trazidas estão previstas na Constituição Federal. O Regimento Interno da Casa ainda traz outras regras, mas que não serão estudadas aqui comigo. Tudo bem? O rol de tarefas privativas da Câmara dos Deputados está previsto no artigo 101 da nossa Constituição Federal. Essas tarefas privativas serão exercidas, em regra, através de resolução da Câmara que dispensa qualquer tipo de sanção ou veto presidencial. A expressão "em regra" foi utilizada em virtude da atribuição do inciso quarto, referente à iniciativa para a apresentação de projeto de lei para a remuneração de seus servidores. Neste caso, a Câmara dos Deputados irá exercer a iniciativa, apresentando ...

Blue - Módulo

Direito Constitucional

Olá, neste módulo vamos falar sobre o Poder Judiciário.

Neste módulo 11 vamos estudar:  Estrutura do Poder Legislativo; Funcionamento do Poder Legislativo; Composição das Casas Legislativas e Sistemas Eleitorais; Cláusula de Barreira; Fidelidade Partidária; Composição da Câmara dos Deputados; Composição do Senado Federal; Atribuições da Câmara Dos Deputados; Atribuições do Senado Federal; Composição das Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do DF; Imunidade Parlamentar; Imunidade Material ou Inviolabilidade; Imunidade Formal Referente à Prisão; Imunidade Formal Referente ao Processo e Imunidade Testemunhal; Imunidades aos Deputados Estaduais e Distritais; Foro Especial por Prerrogativa de Função; Foro Especial para Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores. E para finalizar, temos aquele Resumão EmÁudio!

Aperta o play!

Professor: Nathália Masson
Narradora: Paola Molinari
Duração: 1 hora 41 minutos 34 segundos

MÓDULO 11

Poder Legislativo

Direito Constitucional EmÁudio: Atribuições da Câmara dos Deputados Olá, como vai você? Nesta aula Emáudio vamos dar início ao estudo das atribuições da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo. As regras aqui trazidas estão previstas na Constituição Federal. O Regimento Interno da Casa ainda traz outras regras, mas que não serão estudadas aqui comigo. Tudo bem? O rol de tarefas privativas da Câmara dos Deputados está previsto no artigo 101 da nossa Constituição Federal. Essas tarefas privativas serão exercidas, em regra, através de resolução da Câmara que dispensa qualquer tipo de sanção ou veto presidencial. A expressão "em regra" foi utilizada em virtude da atribuição do inciso quarto, referente à iniciativa para a apresentação de projeto de lei para a remuneração de seus servidores. Neste caso, a Câmara dos Deputados irá exercer a iniciativa, apresentando a proposição legislativa de remuneração dos cargos, empregos e funções de seus servidores. Contudo, depois que a matéria for aprovada nas duas casas legislativas, será encaminhada para a deliberação executiva para sanção ou veto presidencial. É importante lembrar que a remuneração dos deputados federais é definida em decreto legislativo elaborado pelo Congresso Nacional. Conforme o texto constitucional, são cinco as regras privativas à Câmara dos Deputados, previstas no artigo 51 da Constituição Federal. Uma delas já falamos, que foi sobre a sua organização, mas vamos conhecer as outras. A primeira competência é autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado. Outra competência é proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de dezesseis dias após a abertura da sessão legislativa. Além disso, é a Câmara quem elege os membros do Conselho da República, além de elaborar o seu regimento interno. Como dito, outras regras estão previstas no regimento do órgão, mas nosso estudo está restrito à Constituição Federal. Por isso, encerramos essa aula por aqui. Encontro você no próximo áudio para abordarmos as atribuições do Senado Federal. Então, vejo você lá.

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