Direito Constitucional EmÁudio: Atribuições do Senado Federal

Olá, como prometido, na aula anterior, vamos abordar as atribuições privativas do Senado Federal, conforme o texto constitucional.

Então, sem mais delongas, vamos a nossa aula. 

lembra das atribuições da Câmara dos Deputados sobre a iniciativa para a apresentação de projeto de lei para a remuneração de seus servidores? Então, aqui a regra é praticamente idêntica, ou seja, o Senado irá apresentar uma proposta de remuneração de cargos, empregos e funções de seus serviços. E depois que a matéria for aprovada nas duas Casas, será encaminhada para a deliberação do Executivo, para sanção ou veto.

Vale lembrar no que se refere à remuneração, que assim como mencionado para os deputados federais, também a remuneração dos senadores da República é definida em decreto legislativo elaborado pelo Congresso Nacional.

Dois incisos são importantíssimos aqui, por trazerem a regra de aprovação, por voto secreto dos membros do Senado. Contudo, há duas diferenças primeira é quanto à votação secreta e arguição em sessão secreta. Essa regra vale somente para aprovar a escolha dos chefes de missão diplomática em caráter permanente. Agora, não confunda, por favor,... Ler mais