Direito Constitucional EmÁudio: Imunidade Parlamentar

Como vai você? Como vão os estudos do Poder Legislativo?  

Nesta nossa aula Emáudio, vamos falar das imunidades dos parlamentares. E antes de mais nada, temos que trazer o conceito de imunidade. As imunidades são regras protetivas à função parlamentar, atribuídas aos membros do Poder Legislativo para que estes possam executar suas atribuições com liberdade e independência perante os demais Poderes e sem pressões externas.  

Como visa a garantir o livre exercício do mandato, as imunidades não conferem privilégios ou vantagens de ordem pessoal, pois são prerrogativas vinculadas ao cargo, exatamente a ligação delas com o cargo e não com a pessoa que temporariamente o ocupa, o que nos permite concluir que as imunidades possuem quatro características.

A primeira é que não ampara o suplente, pois este não exerce a função. O suplente apenas goza de mera expectativa de, no futuro, vir a exercer o posto de deputado. Agora, no caso de impedimento ou vacância de deputado federal, o suplente terá as prerrogativas da imunidade.

Agora, se o parlamentar disser que não quer essa imunidade, tem como isso acontecer? Não, não e não. A prerrogativa da imunidade parlamentar é irrenunciável. Para você ter ideia, como elas são irrenunciáveis, elas podem ser usadas em circunstâncias excepcionais, inclusive no estado de sítio. Contudo, sobre esse estado de sítio, as imunidades podem ser suspensas pelo voto de dois terços da Casa Legislativa para atos praticados fora do recinto do Congresso. Ou seja, por mais que as imunidades sejam suspensas no estado de sítio, isso só acontecerá fora da casa legislativa. Dentro do Congresso Nacional, não há o que se falar em suspensão.

Ainda sobre esse ponto, temos que lembrar que o STF entende que, embora o parlamentar licenciado tenha suas imunidades suspensas, este deve manter o decor... Ler mais