Áudio aula | 07 - Súmula STJ 623 – A natureza "propter rem" das obrigações ambientais | Súmulas STJ | EmÁudio Concursos
Jurisprudência do STJ em Áudio

Súmula 623. A natureza propterem das obrigações ambientais. A presente súmula 623 está intimamente ligada à súmula 629.

Então, eu sugiro a você, querido aluno, que após esse áudio escute também o áudio referente à súmula 629 do STJ.

Pois bem, a proteção ambiental e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é o assunto do momento, tanto no mundo jurídico, quanto nas rodas de conversas de amigos e familiares.

Assim, é cada vez maior a preocupação do direito em criar mecanismos para uma proteção efetiva e verdadeira do meio ambiente.

Neste contexto, o STJ possui uma jurisprudência antiga de que a responsabilidade pela reparação de um dano ambiental é daquele que detém a coisa.

Logo, um dano causado em uma área de preservação localizada em uma fazenda, por exemplo, deve ser reparado pelo proprietário daquela fazenda sendo irrelevante que não tenha sido ele o causador do dano.

Tais obrigações são conhecidas pelo seu termo em latim, propterem.

É possível que você já tenha ouvido falar nesse termo quando estudou a matéria de condomínio em direito civil.

Como se sabe, as dívidas de condomínio possuem natureza propterem.

Dessa forma, se alguém comprar um apartamento e esse apartamento possuir débitos condominais de taxas vencidas e não pagas em data anterior à aquisição, isso não impedirá ao condomínio de e... Ler mais

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