Direito Constitucional EmÁudio: Imunidade aos Deputados Estaduais e Distritais

Oi Amigo Aluno!

Vamos tratar do nosso último assunto sobre as imunidades parlamentares descritas na Constituição Federal, mais especificamente aos deputados estaduais e distritais. Esses parlamentares possuem as mesmas imunidades que deputados federais e senadores, conforme as regras dos artigos vinte sete e trinta e dois da nossa Constituição, mas preciso trazer alguns pontos referentes às interferências judiciais nas imunidades parlamentares. 

São exemplos desse movimento judicial direcionado ao ativismo, alguns casos já comentados nos áudios anteriores, como a inafiançabilidade no caso da prisão do então senador em exercício Delcídio do Amaral. Outro exemplo foi a interpretação restritiva da imunidade material dos congressistas, que culminou no recebimento da denúncia contra o então deputado federal Jair Bolsonaro, em razão de sua fala proferida no recinto da Câmara dos Deputados, onde a inviolabilidade sempre foi presumida.

Era de se imaginar que em algum momento tal postura refletiria nas imunidades dos deputados estaduais. Por anos e anos, a jurisprudência da Corte assentou-se no ideal de simetria, isto é, de paralelismo entre as prerrogativas válidas em âmbito federal e estadual. Mas em dois mil e dezessete, o Supremo começou a enfrentar nas medidas cautelares em três ações diretas um tema que parecia pacífico a extensão aos deputados estaduais das imunidades formais pre... Ler mais