Direito Constitucional EmÁudio: Foro Especial para Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores. Olá, estamos chegando em nossa reta final no estudo sobre o Poder Legislativo! Neste áudio, vamos abordar o Foro Especial por prerrogativa de função aos parlamentares estaduais, distritais e municipais. Prontos para mais uma aula? Aumente o volume e venha comigo. A regra de foro especial para os deputados estaduais e distritais é o Tribunal de Justiça do Estado ou do Distrito Federal. Mas, como disse, essa é somente a regra. Estes parlamentares serão julgados no Tribunal de Justiça local nas infrações penais comuns inseridas na Justiça Estadual, incluindo os crimes dolosos contra a vida. No entanto, os deputados estaduais e distritais também poderão ser julgados pelo Tribunal Regional Federal nos crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Além disso, no caso de crimes eleitorais, os parlamentares estaduais ou distritais serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral respectivo a...

Blue - Módulo

Direito Constitucional

Olá, neste módulo vamos falar sobre o Poder Judiciário.

Neste módulo 11 vamos estudar:  Estrutura do Poder Legislativo; Funcionamento do Poder Legislativo; Composição das Casas Legislativas e Sistemas Eleitorais; Cláusula de Barreira; Fidelidade Partidária; Composição da Câmara dos Deputados; Composição do Senado Federal; Atribuições da Câmara Dos Deputados; Atribuições do Senado Federal; Composição das Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do DF; Imunidade Parlamentar; Imunidade Material ou Inviolabilidade; Imunidade Formal Referente à Prisão; Imunidade Formal Referente ao Processo e Imunidade Testemunhal; Imunidades aos Deputados Estaduais e Distritais; Foro Especial por Prerrogativa de Função; Foro Especial para Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores. E para finalizar, temos aquele Resumão EmÁudio!

Aperta o play!

Professor: Nathália Masson
Narradora: Paola Molinari
Duração: 1 hora 41 minutos 34 segundos

MÓDULO 11

Poder Legislativo

Direito Constitucional EmÁudio: Foro Especial para Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores. Olá, estamos chegando em nossa reta final no estudo sobre o Poder Legislativo! Neste áudio, vamos abordar o Foro Especial por prerrogativa de função aos parlamentares estaduais, distritais e municipais. Prontos para mais uma aula? Aumente o volume e venha comigo. A regra de foro especial para os deputados estaduais e distritais é o Tribunal de Justiça do Estado ou do Distrito Federal. Mas, como disse, essa é somente a regra. Estes parlamentares serão julgados no Tribunal de Justiça local nas infrações penais comuns inseridas na Justiça Estadual, incluindo os crimes dolosos contra a vida. No entanto, os deputados estaduais e distritais também poderão ser julgados pelo Tribunal Regional Federal nos crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Além disso, no caso de crimes eleitorais, os parlamentares estaduais ou distritais serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral respectivo ao seu estado. Além disso, é importante ressaltar a regra prevista na Súmula setecentos e dois do STF, que se aplica não somente aos congressistas, como também para os deputados estaduais e distritais. Assim, a depender da natureza da infração, serão processados ou julgados no TRE ou no TRF. Enfim, vamos à última regra, o Foro Especial para Vereadores. Acontece que a Constituição Federal não estabelece qualquer foro especial a esses parlamentares. Entretanto, tais regras podem vir em uma Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal. Contudo, mesmo se houver a previsão na Constituição Estadual ou na LD, se um vereador praticar um crime doloso contra a vida, ele irá para o júri. Isso porque seu foro especial no Tribunal de Justiça terá sido estabelecido por regra local e, neste caso, da competência do júri, vale a súmula vinculante quarenta e cinto. O que diz a Súmula vinculante? Diz que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. Assim sendo, a regra é que os vereadores são julgados pelo Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida. Se previsto na Constituição Estadual, serão julgados no Tribunal de Justiça local nas infrações penais. Caso não exista a previsão, vai para a primeira instância, como qualquer cidadão comum. Ufa! Após dezessete aulas emáudio, encerramos aqui o nosso módulo de Poder Legislativo. Espero que você tenha gostado do curso, aproveitando e absorvendo cada ponto trazido em nossas aulas. Falo com você novamente em um próximo módulo. Até mais e bons estudos.

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