Direito Constitucional EmÁudio: Foro Especial para Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores.

Olá, estamos chegando em nossa reta final no estudo sobre o Poder Legislativo! Neste áudio, vamos abordar o Foro Especial por prerrogativa de função aos parlamentares estaduais, distritais e municipais. Prontos para mais uma aula? Aumente o volume e venha comigo.

Conforme decidido pelo STF, na ADI 2553, no ano de 2019, os deputados estaduais possuem foro por prerrogativa de função previsto na própria Constituição Federal. E o que isso significa? Significa que não é preciso que haja na Constituição Estadual a previsão de foro por prerrogativa de função para os deputados estaduais.

A abrangência do foro por prerrogativa de função se restringe aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

A regra de foro especial para os deputados estaduais e distritais é o Tribunal de Justiça do Estado ou do Distrito Federal. Mas, como disse, essa é somente a regra.
Estes parlamentares serão julgados no Tribunal de Justiça local nas infrações penais comuns inseridas na Justiça Estadual, incluindo os crimes dolosos contra a vida.

No entanto, os deputados estaduais... Ler mais