Direito Constitucional EmÁudio

Resumo emáudio sobre Poder Legislativo

Parte um

Oi, que bom falar com você novamente. Neste áudio, vamos ao nosso resumão do conteúdo sobre o Poder Legislativo.

Primeiro, temos que lembrar que o papel que cabe ao Legislativo é muito importante em um Estado democrático de direito. Isso porque, além da função típica de legislar, o Poder Legislativo também possui a função primordial de controlar e fiscalizar os atos dos demais poderes, evitando excessos e irregularidades que tanto arriscam as liberdades democráticas.

Quanto às competências atípicas do poder, estas abrangem as funções de administrar e julgar, conforme as regras trazidas em nossa Constituição Federal.

Nosso Poder Legislativo está presente em todas as esferas da federação, ou seja, existe o Poder Legislativo federal, legislativo estadual, distrital e também o Municipal.

Mas é somente em âmbito federal que o Poder Legislativo se estrutura de modo bicameral, tendo duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Nas demais esferas da federação o poder é unicameral.

Desta forma, em âmbito estadual, cada Estado possui sua Assembleia Legislativa; em âmbito distrital, a Câmara Legislativa. Em âmbito municipal, cada município possui sua câmara municipal.

Se uma lei complementar for editada e criar um novo território, ele não será ente federado por não possuir autonomia, mas terá uma câmara territorial dotada de atribuição meramente deliberativa.

Além destes pontos, temos que lembrar que o nosso Poder Legislativo é autônomo e independente, o que garante a sua auto-organização. Assim, o Poder Legislativo tem a capacidade de elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ... Ler mais