Direito Constitucional EmÁudio: Poder Legislativo

Resumão emáudio sobre Poder Legislativo.

Parte dois

Olá, vamos dar continuidade ao nosso resumão emáudio sobre o poder legislativo, iniciando sobre o sistema eleitoral para a composição das casas.

Os senadores estão na regra do sistema eleitoral majoritário puro, ou seja, não existe segundo turno, sendo o senador com mais votos o vencedor. Já os cargos de vereador, deputado federal, distrital e estadual, a regra é do sistema proporcional. É chamado de proporcional, porque o número de representantes de cada circunscrição eleitoral é dividido pelo número de habitantes e não de eleitores. Isso então resultando numa proporção de circunscrições mais populosas, que terão mais representantes. Por sua vez, as circunscrições menos populosas terão menos representantes. 

De acordo com a nossa Corte Suprema, aqueles que forem eleitos pelo sistema proporcional não poderão trocar de partido sem justa causa no curso do mandato, sob pena de incorrerem em infidelidade partidária, o que ocasiona a perda do mandato. Mas, claro, há regras para essa troca de partido. A justa causa na troca de partido, permite que o parlamentar continue exercendo o mandato, mas não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga na hipótese de vacância. Além disso, a Emenda noventa e um criou a chamada janela para a desfiliação partidária, em que a troca de partido foi autorizada durante os trinta dias subsequentes, sem prejuízo do mandato.

Mas afinal, o que é a Câmara dos Deputados? Câmara é a casa que representa o povo. Ao todo, em cada eleição são eleitos quinhentos e treze deputados federais. Representação proporcional é de acordo com o número de habitantes nos Estados e no Distrito Federal, variando de oito a setenta deputados por u... Ler mais