Legislação Aduaneira EmÁudio - Incidência do Imposto de Importação - Parte I

Olá. Agora que você já está por dentro do tema de tributação aduaneira, já está preparado para aprender sobre os aspectos da incidência do Imposto de Importação. Aumenta o som aí. Mantenha o foco e vamos lá, pessoal.

Para começar, a Constituição Federal de 1988 delimita a competência da União para instituir impostos relativos ao comércio exterior em seu artigo 153 incisos I e II, que tratam, respectivamente, da importação e da exportação. Com base na previsão constitucional, foi recepcionado disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 37/1966  que tratou da hipótese de incidência do Imposto de Importação.

Está escrito lá: o Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Percebeu o aspecto material da hipótese de incidência do Imposto de Importação? É extraído da interpretação conjunta da previsão constitucional com a legal importação de mercadoria estrangeira, configurada com sua entrada no território nacional.

Trata-se do reconhecimento expresso pelo legislador brasileiro da teoria da transposição física, que tem como grande vantagem sua objetividade. A operação de importação é configurada quando um produto entra no território aduaneiro brasileiro.

Interessante. Não se esqueça que o termo importação, no Glossário de Termos Aduaneiros Internacionais da Organização Mundial das Aduanas, significa a ação de introduzir em um território aduaneiro uma mercadoria qualquer. Agora você já sabe que o termo importação no ordenamento jurídico brasileiro refere-se à introdução, no território aduaneiro, de bens trazidos do exterior. Não se trata de trazer algo exclusivamente para o consumo, mas toda e qualquer entrada de produto estrangeiro no país.

Logicamente, com as exceções expressamente previstas, não se trata pessoal do conceito utilizado no Imposto sobre Produtos Industrializados para determinar que apenas os itens industrializados seriam objeto de tributação, mas sim daquele conceito internacional de mercadorias, como um todo bem, sujeito a um destino aduaneiro.

Você sabia que a normativa aduane... Ler mais