Legislação Aduaneira em Áudio: Fato Gerador
Olá, as aulas passam tão rápido, né? Já voltamos para falar sobre o fato gerador? Você se lembra? O que é? Isso? Aumenta o som e vem comigo. Se você já estudou direito tributário, deve saber que o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ou seja, aquela situação fática que, ocorrendo faz surgir a obrigação tributária que tem por objeto o pagamento de tributo.
O Regulamento aduaneiro dispõe que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, conceituando este como sendo todo o território nacional. Os parágrafos primeiro a quatro do artigo dezessete e dois do Regulamento aduaneiro tratam de mercadorias extraviadas e de diferenças apuradas, ou seja, naquelas situações em que se presume a ocorrência da entrada da mercadoria e o fato gerador do imposto, em caso de extravio de mercadorias.
Duas perguntas importantes
Qual seria o local de entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro? Considerando a vastidão do território nacional, sua grande fronteira terrestre e sua costa litorânea, seria possível determinar com absoluta precisão em qual momento ocorre a efetiva transposição da fronteira brasileira, exceto no caso de fronteira física terrestre. Diante disso, o legislador criou uma presunção de entrada no território aduaneiro de mercadorias despachadas para consumo, para fins de cálculo do Imposto de Importação, determinadas pelo artigo vinte e três do Decreto-Lei treze e sete de mil nove cem dezesseis e seid a data do registro da Declaração de Importação. Trata-se de um critério objetivo, certo e de interminável, que proporciona segurança e certeza na apuração do imposto.
Para efeito de cálculo do imp... Ler mais
Olá, as aulas passam tão rápido, né? Já voltamos para falar sobre o fato gerador? Você se lembra? O que é? Isso? Aumenta o som e vem comigo. Se você já estudou direito tributário, deve saber que o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ou seja, aquela situação fática que, ocorrendo faz surgir a obrigação tributária que tem por objeto o pagamento de tributo.
O Regulamento aduaneiro dispõe que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, conceituando este como sendo todo o território nacional. Os parágrafos primeiro a quatro do artigo dezessete e dois do Regulamento aduaneiro tratam de mercadorias extraviadas e de diferenças apuradas, ou seja, naquelas situações em que se presume a ocorrência da entrada da mercadoria e o fato gerador do imposto, em caso de extravio de mercadorias.
Duas perguntas importantes
Qual seria o local de entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro? Considerando a vastidão do território nacional, sua grande fronteira terrestre e sua costa litorânea, seria possível determinar com absoluta precisão em qual momento ocorre a efetiva transposição da fronteira brasileira, exceto no caso de fronteira física terrestre. Diante disso, o legislador criou uma presunção de entrada no território aduaneiro de mercadorias despachadas para consumo, para fins de cálculo do Imposto de Importação, determinadas pelo artigo vinte e três do Decreto-Lei treze e sete de mil nove cem dezesseis e seid a data do registro da Declaração de Importação. Trata-se de um critério objetivo, certo e de interminável, que proporciona segurança e certeza na apuração do imposto.
Para efeito de cálculo do imp... Ler mais