Legislação Aduaneira EmÁudio: Base de Cálculo - Parte I

Olá, bem-vindo a mais um EmÁudio do nosso curso de legislação aduaneira. Que bom ter você novamente na nossa aula sobre tributação aduaneira. Hoje você aprenderá tudo sobre base de cálculo, já que o nosso curso é completo e atualizado com as informações mais relevantes sobre a matéria. Está preparado? Aumenta o som e vem comigo.

Então agora você vai conhecer os aspectos quantitativos na hipótese de incidência do Imposto de Importação, ou seja, como calcular o valor devido, entende? Mas para isso primeiro devemos conhecer a base de cálculo do imposto pessoal, conforme o artigo 2º do Decreto Lei 37/1966, a base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, quando a alíquota for ad valorim  ou a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na tarifa, quando a alíquota for específica. A alíquota ad valorim é aquela expressa em percentual do valor do produto. Já a alíquota específica é aquela que é expressa em um valor fixo por quantidade de mercadoria.

Você deve entender que três itens integram o valor aduaneiro. São eles: o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fron... Ler mais