Legislação Aduaneira EmÁudio: Imunidade do Imposto de Importação e Controle exercido pela RFB

Fala meu jovem, você chegou até aqui. Que bom, isso é sinal de que você está se dedicando para o grande dia da sua prova. Para finalizar o nosso conteúdo sobre tributação aduaneira, você aprenderá sobre imunidade do Imposto de Importação e Controle exercido pela Receita Federal do Brasil. Tá bom, vamos lá?

O capítulo nove do Regulamento Aduaneiro, incluído pelo Decreto 7.213/2010 trouxe para a norma regulamentar a previsão da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão, conforme determina o artigo 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal. Destaca-se que a imunidade é apenas sobre livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão, não sendo estendida a papéis usados para outras finalidades, ok? Sendo necessário o devido controle por parte da Receita Federal.

A pessoa jurídica que exerce as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos e adquirir o papel para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos, de... Ler mais