Legislação Aduaneira Em Áudio: Cide Combustíveis e Importação

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A contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível, foi instituída pela Lei dez mil três Cem treze e Seid dois mil um. Fato gerador da Cide Combustíveis são as operações de importação de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, fuel oil, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta e álcool... Ler mais