Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Especialidade
O princípio da especialidade é ligado à ideia de descentralização administrativa. Assim, o Estado, ao criar entidades da administração indireta, a exemplo das autarquias, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, faz isso com a finalidade de especialização de funções. Para t...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Olá! Neste módulo vamos estudar os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, com ênfase nos mais cobrados em concursos públicos, abordando os conceitos, características, exceções, entre outros assuntos pertinentes.

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Duração Total: 1 hora 32 minutos 58 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 02

Princípios da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Especialidade
O princípio da especialidade é ligado à ideia de descentralização administrativa. Assim, o Estado, ao criar entidades da administração indireta, a exemplo das autarquias, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, faz isso com a finalidade de especialização de funções. Para tanto, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que ela deverá atender.
Embora o princípio da especialidade seja normalmente referido às autarquias, não há razão para negar a sua aplicação quanto às demais entidades que integram a administração indireta, a exemplo das sociedades de economia mista e das empresas públicas. Tais entidades, segundo a Constituição, são necessariamente criadas ou autorizadas por lei, razão pela qual não podem se desviar dos objetivos legalmente definidos.
Então, este foi o princípio da especialidade.

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