Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Sindicabilidade
O princípio da sindicabilidade refere-se à possibilidade de se controlar as atividades da administração. Ser sindicável é ser controlável. Então pelo princípio da sindicabilidade, os atos da administração podem ser controlados com a finalidade de verificar se guardam consonância com a lei e com os princípios que regem a administração pública.
De fato, a administração se ...

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Direito Administrativo

Olá! Neste módulo vamos estudar os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, com ênfase nos mais cobrados em concursos públicos, abordando os conceitos, características, exceções, entre outros assuntos pertinentes.

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Duração Total: 1 hora 32 minutos 58 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 02

Princípios da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Sindicabilidade
O princípio da sindicabilidade refere-se à possibilidade de se controlar as atividades da administração. Ser sindicável é ser controlável. Então pelo princípio da sindicabilidade, os atos da administração podem ser controlados com a finalidade de verificar se guardam consonância com a lei e com os princípios que regem a administração pública.
De fato, a administração se sujeita ao controle judicial, decorrente do sistema de jurisdição una, e também se sujeita ao controle externo, previsto no artigo 70 da Constituição Federal e exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
Além disso, a administração se sujeita ao controle interno, previsto no artigo 74 da Constituição e exercido por órgãos especializados na função controle criados dentro da estrutura organizacional do ente. A sindicabilidade também abrange a autotutela administrativa, pela qual a administração pode controlar seus próprios atos, anulando os atos ilegais ou revogando por razões de conveniência e oportunidade.
Então este foi o princípio da sindicabilidade.

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