Orange - Módulo

Legislação PP MG

Olá! Nesse módulo vamos narrar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e todas as suas alteração, focada nos artigos do edital do concurso PP MG, quais sejam:

Noções de Direitos Humanos e participação social:

4. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts . 62 a 64 da Lei de Execução Penal e suas alterações);
5. Conselhos Penitenciários (arts . 69 e 70 da Lei de Execução Penal e suas alterações);
6. Conselhos da Comunidade (arts . 80 e 81 da Lei de Execução Penal e suas alterações).

Narração: Liane Mufarrej
Tempo: 9 minutos 6 segundos