Direito Administrativo EmÁudio: Atos Administrativos  No direito, quando a manifestação da vontade humana produz efeitos jurídicos, dissemos que se formou um ato jurídico. Se este ato é proveniente de manifestações da administração pública, o que se tem é um ato administrativo. Portanto, logo de cara, podemos dizer que o ato administrativo é uma espécie do gênero ato jurídico. Os atos administrativos constituem a forma básica pela qual a administração pública manifesta sua vontade. Tais atos materializam o exercício da função administrativa, que é típica do Poder Executivo, mas que também pode ser exercida pelos demais poderes. Em outras palavras, os Poderes Legislativo e Judiciário também editam atos administrativos. É o caso, por exemplo, de quando a Mesa do Senado promove concurso público para a seleção de novos servido...

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Direito Administrativo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 08

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Atos Administrativos  No direito, quando a manifestação da vontade humana produz efeitos jurídicos, dissemos que se formou um ato jurídico. Se este ato é proveniente de manifestações da administração pública, o que se tem é um ato administrativo. Portanto, logo de cara, podemos dizer que o ato administrativo é uma espécie do gênero ato jurídico. Os atos administrativos constituem a forma básica pela qual a administração pública manifesta sua vontade. Tais atos materializam o exercício da função administrativa, que é típica do Poder Executivo, mas que também pode ser exercida pelos demais poderes. Em outras palavras, os Poderes Legislativo e Judiciário também editam atos administrativos. É o caso, por exemplo, de quando a Mesa do Senado promove concurso público para a seleção de novos servidores ou quando a secretaria do Supremo Tribunal Federal realiza licitação para adquirir uma nova frota de veículos para o tribunal, ou de quando o presidente do Tribunal de Contas da União demite um servidor do órgão. Todavia, os atos administrativos, por sua natureza, conteúdo e forma, não se confundem com os atos emanados do Legislativo e do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. Assim, o juiz, quando profere uma sentença, está no exercício da função jurisdicional típica do Poder Judiciário. Portanto, trata-se de um ato judicial e não de um ato administrativo. De forma semelhante, quando os parlamentares votam um projeto de lei, estão praticando um ato legislativo no exercício da função típica do Poder Legislativo e não um ato administrativo. Com efeito, os poderes Judiciário e Legislativo só editam atos administrativos quando estão no exercício da função administrativa, que é atípica para eles. Assim, na atividade pública geral, podem ser reconhecidas três categorias de atos inconfundíveis entre si: atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos.
 Nos próximos áudios, vamos aprender o conceito de ato administrativo e quais as peculiaridades que o diferenciam do ato legislativo e do ato judicial.

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