Áudio aula | 02 – Arts. 1º e 2º - Disposições Preliminares | Legislação PP MG | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das... Ler mais

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