Do Ingresso na Carreira
Art. 7º O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eli...

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Leis Civis

Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Esta lei dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis números 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417 de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

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Lei das Carreiras do Poder Judiciário

Lei 11.416/2006

Do Ingresso na Carreira
Art. 7º O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Art. 8º São requisitos de escolaridade para ingresso:
I - para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo;  
III - para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino fundamental.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.

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