Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Processo Civil - A taxatividade ou não das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento

Contexto do julgado.

O novo Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma mudança substancial no sistema recursal, que até então vigorava no país pelo Código de Processo Civil de 1973, isso porque o sistema recursal no CPC de 1973 admitia a interposição de agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória.

Já o CPC de 2015 traz um rol em seu artigo 1.015, enunciando as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. A doutrina e a jurisprudência passaram a discutir então a natureza jurídica desse rol estampado no artigo 1.015 do novo CPC.

Para alguns, o rol seria absolutamente taxativo, devendo ser interpretado restritivamente. Para esses, o agravo de instrumento somente seria cabível nas estritas hipóteses descritas pelo artigo 1.015 ponto, para uma segunda corrente, o rol também seria taxativo. No entanto, essa taxatividade não seria absoluta, sendo possível interpretar extensivamente as hipóteses de cabimento e admitir a interposição de agravo de instrumento para situações análogas às previstas no rol.

Um exemplo disso foi a admissão pelo STJ de interposição de agravo para discutir competência. Assim, em que pese não previsto o assunto competência expressamente no rol do artigo 1.015 do CPC, o STJ interpretou, por analogia, o inciso III do artigo 1.015, que menciona o cabimento do agravo em decisões que versem sobre convenção de arbitragem, e afirmou que a razão da lei é a mesma, ou seja, tanto na decisão que versa sobre a arbitragem expressamente prevista quanto na decisão que versa sobre a competência de juízos estatais, o que se busca é afastar o juízo incompetente e permitir que o juiz natural julgue a demanda. Assim, entendeu o STJ que o assunto competência estaria implícito, devendo ser admitido o manejo de agravo de instrumento para resolver discussões sobre a competência do juízo estatal.

Por fim, uma terceira corrente defende que o rol do artigo 1.015 é meramente exemplificativo, admitindo-se o recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses de cabimento expre... Ler mais