Direito Constitucional EmÁudio: Formação de Novos Municípios e Vedações Constitucionais

Bom dia, boa tarde, boa noite! Beleza, meu jovem! Bora aprender mais um pouquinho? 

Neste áudio vamos dar continuidade ao estudo da Organização do Estado, mais precisamente da formação de novos municípios e vedações constitucionais. Então, vamos nessa!

Para entendermos a possibilidade de formação de novos municípios, preciso fazermos a leitura do artigo dezoito, parágrafo quatro, da Constituição Federal. Ouça com atenção. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos após divulgação dos estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

A atual redação desse dispositivo foi dada pela Emenda Constitucional nº 15 de 1996, que o tornou uma norma constitucional de eficácia limitada ao inserir no parágrafo o seguinte trecho. Vou ler para você: "dentro do período determinado por lei complementar federal".

O intuito evidente dessa nova exigência foi o de evitar o avanço desenfreado de novos municípios que eram criados com finalidade exclusivamente eleitoreiras. O fato é que, referida lei complementar federal não foi até hoje editada. Isso significa que, de 1996 em diante, nenhum novo município poderia ter sido criado.

Sabemos, porém, que alguns Estados editaram leis estaduais, criando os chamados municípios "putativos". É assim chamado porque existiam de fato, mas não de direito, já que havia uma evidente ofensa à Constituição. A questão chegou ao STF e a Corte declarou as leis estaduais inconstitucionais, mas sem pronúncia de nulidade, fixando o praz... Ler mais