Direito Constitucional EmÁudio: Competências Estaduais e do Distrito Federal

Bem-vindo de volta para a nossa jornada sobre a organização do Estado.

Neste nosso encontro emáudio, vamos falar sobre as competências estaduais e municipais conforme as regras trazidas em nossa Constituição Federal.

A regra é que os Estados possuam competências legislativas remanescentes, ou seja, competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição. Um bom exemplo é o referente ao transporte público intermunicipal. O STF já decidiu que a competência para legislar sobre a prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos estados membros. Ou seja, não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício concedido pela constituição estadual de meia passagem aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais.

Vale, todavia, frisar que existem algumas competências legislativas estaduais expressas, como o caso da exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

Além disso, conforme o texto constitucional, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Elas serão constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Alé... Ler mais