Direito Constitucional em Áudio: Resumo em Áudio sobre Organização do Estado - Parte Três

E você vamos dar sequência ao nosso resumão em áudio da organização do Estado?

Aumente o volume e venha comigo. Vamos falar da repartição constitucional das competências ao dividir as atribuições constitucionais e delimitar para os entes federados um campo material legislativo tributário de atuação. Nossa Constituição Federal está viabilizando o pacto federativo e harmonizando a convivência entre as entidades.

Nessa divisão de tarefas, a Constituição se baseou na amplitude do assunto em discussão, valendo-se do princípio da preponderância dos interesses e não exclusividade, já que o interesse nunca será exclusivo de um ente só. Assim, sendo, o interesse nacional, a competência é entregue à União, em sendo regional, aos Estados membros, em sendo local aos municípios.

Entre os modelos de repartição, na distribuição das tarefas entre os entes, pode-se adotar três modelos básicos de divisão de atribuições. Primeiro é o modelo americano, o mais tradicional e que se baseia na definição de atribuições taxativas para a União, com previsão de poderes remanescentes para os Estados membros. Este é o modelo adotado no Brasil. Vale lembrar, todavia, que aqui os municípios são também entes autônomos então também recebem tarefas enume... Ler mais