Direito Constitucional Em Áudio: Resumão em Áudio sobre Organização do Estado.

Olá amigo, chegamos ao nosso último resumão em áudio sobre a organização do Estado, mais precisamente para abordarmos as competências da União, como disse no fim do último áudio.

São quatro os artigos com as principais competências da União, com a distribuição de competências, materiais exclusivas comuns e competências legislativas, privativas e concorrentes. As competências materiais exclusivas estão descritas no artigo vinte e um da Constituição Federal. Elas são claramente administrativas e nos remetem à ideia de fazer algo, de agir, de atuar. Não por outra razão, estão todas organizadas em verbos, tais como permitir, organizar, manter, emitir, conceder, autorizar, planejar e instituir. São atribuições indelegáveis, isto é, devem ser necessariamente prestadas pela União.

As competências materiais comuns, por sua vez, serão exercidas pela União em conjunto com todos os demais entes federados, como os estados membros, Distrito Federal e municípios. Para tanto, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

E o que falar da competência legislativa privativa prev... Ler mais