Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Previdenciário: Interrupção da prescrição em ação revisional de benefício previdenciário

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento era relativamente simples, consistia na fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas do benefício previdenciário, reconhecidas judicialmente em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos textos fixados pelas Emendas Constitucionais 20 de 98 e 41 2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.

Ou seja, existindo uma ação coletiva e uma ação individual com o mesmo objeto a data de distribuição, de qual das duas vai ser o termo inicial para a interrupção da prescrição quinquenal para recebimento das parcelas vencidas do benefício previdenciário?

Vamos descobrir agora.

Decisão do STJ:

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema 1.005:

Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos textos fixados pelas Emendas Constitucionais 20 de 98 e 41 de 2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal para recebimento das parcelas vencidas é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão na forma do artigo 104 da lei número 8.078 de 1990.

Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas, reconhecidas em ação de conhecimento individual ajuizada para adequaç... Ler mais