Direito Administrativo EmÁudio: Finalidade  Finalidade é o resultado pretendido pela administração com a prática do ato administrativo. Finalidade como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. Em última instância, o fim é a satisfação do interesse público de forma geral e impessoal. Como a finalidade do ato é sempre aquela prevista na lei, não há espaço para o administrador agir diferente, ou seja, a finalidade é sempre um elemento vinculado. Por exemplo, se a lei permite a remoção de ofício do servidor para atender à necessidade do serviço público, a administração não pode se utilizar desse instituto com outra finalidade, Como a punição.
A doutrina costuma confrontar a finalidade com o motivo e o objeto, que também são elementos de formação do ato administrativo. A finalidade distingue se do motivo porque este antecede a prática do ato,...

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Direito Administrativo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 08

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Finalidade  Finalidade é o resultado pretendido pela administração com a prática do ato administrativo. Finalidade como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. Em última instância, o fim é a satisfação do interesse público de forma geral e impessoal. Como a finalidade do ato é sempre aquela prevista na lei, não há espaço para o administrador agir diferente, ou seja, a finalidade é sempre um elemento vinculado. Por exemplo, se a lei permite a remoção de ofício do servidor para atender à necessidade do serviço público, a administração não pode se utilizar desse instituto com outra finalidade, Como a punição.
A doutrina costuma confrontar a finalidade com o motivo e o objeto, que também são elementos de formação do ato administrativo. A finalidade distingue se do motivo porque este antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos as circunstâncias que levam a administração a praticar o ato. Já a finalidade sucede a prática do ato, porque corresponde a algo que a administração quer alcançar com a sua edição. A finalidade também não se confunde com o objeto, pois este é o efeito jurídico imediato que o ato produz o seu resultado prático, enquanto a finalidade é o efeito geral ou imediato do ato, que é sempre o mesmo a satisfação do interesse público. Sendo assim, podemos perceber que o objeto é variável conforme o resultado prático buscado pelo agente da administração, ao passo que a finalidade é invariável para qualquer espécie de ato, pois será sempre o interesse público. Por exemplo, numa nomeação de servidor aprovada em concurso público, o objeto é prover um cargo público vago, numa concessão de licença à gestante. O objeto é permitir o afastamento da servidora durante o período de proteção e lacta numa licença de construção, o objeto é consentir que alguém edifico. O objeto, portanto, varia conforme o resultado prático buscado pela administração. Entretanto, a finalidade é invariável por ser comum a todos eles o interesse público. A doutrina também aborda esses conceitos, dizendo que todos os atos administrativos devem obedecer a uma finalidade genérica, que seria a satisfação do interesse público e a uma finalidade específica que seria o objeto do ato, ou seja, o resultado específico que cada ato deve produzir conforme definido em lei.
Então este foi o elemento finalidade dos atos administrativos

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