Direito Administrativo EmÁudio: Teoria dos Motivos Determinantes A Teoria dos Motivos Determinantes estipula que a validade do ato está adstrita aos motivos indicados como seu fundamento, de maneira que, se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato será nulo. Por outras palavras, quando a administração motiva o ato fosse ou não obrigatória a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros, caso seja comprovada a não ocorrência da situação declarada, pressuposto de fato ou a inadequação entre a situação ocorrida e o motivo descrito na lei Pressuposto de direito o ato será nulo.
Detalhe é que a teoria dos motivos determinantes se aplica, mesmo nos casos em que a motivação do ato não é o...

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Direito Administrativo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 08

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Teoria dos Motivos Determinantes A Teoria dos Motivos Determinantes estipula que a validade do ato está adstrita aos motivos indicados como seu fundamento, de maneira que, se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato será nulo. Por outras palavras, quando a administração motiva o ato fosse ou não obrigatória a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros, caso seja comprovada a não ocorrência da situação declarada, pressuposto de fato ou a inadequação entre a situação ocorrida e o motivo descrito na lei Pressuposto de direito o ato será nulo.
Detalhe é que a teoria dos motivos determinantes se aplica, mesmo nos casos em que a motivação do ato não é obrigatória, mas tenha sido realizada. Exemplo clássico da aplicação da teoria dos motivos determinantes é a exoneração de cargo em comissão, ato que não precisa de motivação. Todavia, se a autoridade competente praticar esse ato e expressamente motivar sua decisão, por exemplo, afirmando que exonerou o servidor por conta da sua inassiduidade habitual, a validade do ato ficará vinculada à veracidade do motivo indicado. Assim, caso o ex comissionado venha a comprovar que jamais faltou um dia de trabalho, a exoneração será nula, por vício quanto ao motivo pela inexistência do motivo declarado como determinante do ato de exoneração. No entanto, é importante esclarecer que, ao motivar o ato, não significa que a administração esteja transformando um ato discricionário em um ato vinculado. Não é isso. Ato continua com a natureza de origem. Se o ato é discricionário, permanece discricionário. Não é a motivação que o torna vinculado, o que acontece é apenas que a administração ficará vinculada à existência e legitimidade dos motivos declarados. Então esta foi a teoria dos motivos determinantes.

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