Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação TJ RO - Decreto 7.892/2013 - 05 - Art. 5º - Das Competências do Órgão Gerenciador: SAIBA MAIS