Prezado Aluno, a partir do Art. 96 da Lei 13.146, iniciam-se os destaques das alterações feitas em outras legislações. Portanto, como o texto desses artigos, em tese, não se refere à Lei n° 13.146, eles não serão reproduzidos nesta narração. No entanto, entende-se importante destacar o teor do Art. 121, qual seja:
Art. 121. Os dir...

Red - Módulo

Legislação TJ RO

Neste módulo vamos narrar a Lei nº 13.146/2015 e suas alterações, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

Atualizado: 09/08/2023

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei 13.146/2015

Prezado Aluno, a partir do Art. 96 da Lei 13.146, iniciam-se os destaques das alterações feitas em outras legislações. Portanto, como o texto desses artigos, em tese, não se refere à Lei n° 13.146, eles não serão reproduzidos nesta narração. No entanto, entende-se importante destacar o teor do Art. 121, qual seja:
Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria.
Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.
Encerramos assim, a narração da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015.

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