Direito do Trabalho EmÁudio: Parcelas Salariais - Adicional de Transferência

Olá, vamos continuar o estudo sobre as parcelas salariais. Desta vez, o conteúdo será sobre o adicional de transferência. Vamos lá.

O adicional de transferência é devido quando ocorre a transferência provisória do empregado, de modo que a mudança de seu local de trabalho implique necessariamente a mudança de seu domicílio. Via de regra, o empregador não pode transferir o empregado sem a sua anuência quando a transferência acarrete necessariamente a mudança do seu domicílio. Porém, há exceções.

A transferência pode ser feita mesmo sem a anuência do empregado. Se houver necessidade de serviço, neste caso, será devido um adicional de transferência de 25% sobre o salário enquanto durar esta situação. A transferência também pode ser feita sem anuência com relação a empregados que exerçam cargo de confiança e quando o contrato de trabalho tenha como condição implícita ou explícita a transferência.

Nestes dois casos, também é preciso haver necessidade de serviço. De acordo com a OJ 113 da SBDI-1, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.

Estas regras estão previstas no artigo 469 da CLT, e é muito cobrado em concursos. Este artigo in... Ler mais