Direito Administrativo EmÁudio: Vícios de forma  O vício de forma ocorre quando há observância incompleta ou irregular de informalidades indispensáveis, essenciais à existência ou seriedade do ato. Em outras palavras, o ato é ilegal por vício de forma quando a lei expressamente estabelece determinada forma como essencial à validade do ato, e essa forma não é observada na prática do ato. Por exemplo, o decreto é a forma que a lei estabelece para os atos do chefe do Poder Executivo. Assim, o chefe do Executivo não poderia emitir uma portaria no lugar do decreto.  Outro exemplo: o edital é a única forma possível para convocar os interessados em participar de licitação na modalidade concorrência. Assim, a convocação não pode...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 08

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Vícios de forma  O vício de forma ocorre quando há observância incompleta ou irregular de informalidades indispensáveis, essenciais à existência ou seriedade do ato. Em outras palavras, o ato é ilegal por vício de forma quando a lei expressamente estabelece determinada forma como essencial à validade do ato, e essa forma não é observada na prática do ato. Por exemplo, o decreto é a forma que a lei estabelece para os atos do chefe do Poder Executivo. Assim, o chefe do Executivo não poderia emitir uma portaria no lugar do decreto.  Outro exemplo: o edital é a única forma possível para convocar os interessados em participar de licitação na modalidade concorrência. Assim, a convocação não poderia ocorrer por carta convite no lugar do edital, ato emitido com forma diversa da estabelecida na lei como essencial à validade do ato deve ser anulado. Nas demais hipóteses em que a forma não é essencial, o vício de forma pode ser convalidado, isto é, pode ser corrigido sem obrigar a anulação do ato. Assim, preste atenção quando a forma é essencial. O vício de forma é insanável, sendo obrigatória a anulação do ato. Nos demais casos, o vício de forma é passível de convalidação. Detalhe interessante é que a falta de motivação, que é a declaração escrita dos motivos que ensejaram a prática do ato quando obrigatória, representa vício de forma e não de motivo, acarretando a nulidade do ato. Por exemplo, determinado servidor praticou falta disciplinar grave e foi demitido. Portanto, existe motivo legítimo para a demissão. No entanto, a autoridade competente ao emitir o ato de demissão não declarou de forma expressa as razões que a levaram a tomar aquela decisão. Nesse caso, o ato de demissão sem motivação expressa é um ato com vício de forma e não de motivo.
Então este foi o vício de forma dos atos administrativos.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Atos Administrativos - 20 - Vícios de forma: SAIBA MAIS