Direito Administrativo EmÁudio: Vícios de Motivo O vício de motivo ocorre quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente. Dizemos então que o motivo é inexistente. Além da hipótese de inexistência, o vício também pode ocorrer pela falsidade do motivo ou pela incongruência entre o fato e a norma, ou seja, o motivo é ilegíti...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 08

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Vícios de Motivo O vício de motivo ocorre quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente. Dizemos então que o motivo é inexistente. Além da hipótese de inexistência, o vício também pode ocorrer pela falsidade do motivo ou pela incongruência entre o fato e a norma, ou seja, o motivo é ilegítimo ou juridicamente inadequado ao resultado obtido. Por exemplo, se a administração pune servidor, mas este não praticou qualquer infração, o motivo é inexistente. Por outro lado, se ele praticou infração diversa da apontada, o motivo é falso. Finalmente, se ele realmente praticou a conduta apontada, mas essa conduta não é definida na lei como infração disciplinar, o motivo é ilegítimo ou juridicamente inadequado. Em qualquer hipótese, o vício de motivo acarreta a invalidade do ato, sendo obrigatória a sua anulação. Este foi o vício de motivo dos atos administrativos.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Atos Administrativos - 21 - Vícios de motivo: SAIBA MAIS