Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Introdução às Leis Orçamentárias

Ei, estamos de volta com mais um módulo de AFO. Chegou a hora de aprender sobre o Plano Plurianual (PPA). Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO. E sobre a Lei Orçamentária Anual, a LOA.

Esse é um assunto que, presta atenção, despenca em provas. Você não pode ir para uma prova sem saber disso. Portanto, como dizemos lá no meu querido Ceará, "abra os ouvidos". Ou seja, preste muita atenção. E para não perder o costume, divirta-se enquanto escuta o áudio. Prmita-se, não tenha vergonha. Abra um sorriso, gesticule, converse comigo, responda às perguntas. Tudo isso faz parte do processo. Você vai aprender muito mais assim. Então, vamos lá. Vamos começar.

Primeiramente, lembre-se que, segundo o princípio da legalidade, o orçamento público tem que ser uma lei, pois ele representa o soberano interesse público. O povo autoriza a administração a gastar os recursos arrecadados, desde que ela obedeça a regras estabelecidas em lei e impostas pelo verdadeiro dono dos recursos.

Além disso, essas leis (PPA, LDO e LOA) são todas ordinárias, e não complementares e de iniciativa do Poder Executivo. Ou seja, do chefe do Poder Executivo: Presidente da República, Governador e Prefeitos. Isso está na Constituição Federal, artigo 165. Cuidado! Algumas questões vão dizer que a iniciativa é do poder legislativo. Por favor, não caia nessa! Até porque aqui no Brasil nós adotamos o orçamento misto. O Poder Executivo elabora e executa, enquanto o Poder Legislativo vota e controla. E como toda boa lei, as leis orçamentárias são aprovadas pelo Poder Legislativo.

Agora, antes de começar a falar sobre cada um dos instrumentos de planejamento, queremos lhe avis... Ler mais