Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Vigência e Prazos do PPA

Olá! Preparado para continuar o estudo sobre PPA? Então coloque um sorriso no rosto e aumenta o som aí! Com esse áudio, você vai ficar craque nesse tal de PPA.

A vigência do PPA se inicia somente no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e terminará no final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Isso significa que, no primeiro ano de mandato, o chefe do Executivo irá elaborar o seu PPA, mas estará executando o PPA do mandato passado.

No segundo, terceiro e último ano de seu mandato, esse chefe executará o seu PPA, mas o próximo chefe do Executivo é quem irá executar o último ano desse PPA. Para gravar isso, é só você pensar que o chefe do Poder Executivo já vai pegar o bonde andando. Só na próxima estação, isto é, no segundo ano do seu mandato, é que ele poderá direcionar o bonde.

Para você visualizar, vou dar um exemplo prático: o primeiro mandato da ex-presidente Dilma foi de 2011 a 2014. Em 2011, isto é, em seu primeiro ano de mandato, ela estava executando o PPA elaborado pelo seu antecessor, que foi Lula, enquanto elaborava o seu próprio PPA. Em 2012, entrou em vigor o PPA elaborado por Dilma, que era o PPA 2012-2015. Assim, nos três anos restantes de mandato, em 2012, 2013 e 2014, Dilma executou seu próprio PPA. Deixando o último ano de seu PPA de 2015 para ser executado pelo próximo presidente.

Como ela foi reeleita em 2015, ela mesma executou o último ano de seu PPA 2012-2015, enquanto elaborava o PPA de 2016 a 2019. Em 2016, 2017 e 2018, o PPA 2016-2019 foi executado. Deixando o último ano do PPA de 2019 para ser executado pelo próximo presidente eleito, no caso, Jair Bolsonaro. 

Então, em 2019, Bolsonaro executa o último ano do PPA 2016-2019, que foi elaborado na gestão de Dilma e elabora o seu próprio PPA, que terá vigência de 2020 a 2023. Agora eu te pergunto: você lembra que a iniciativa de lei do Plano Plurianual é do Poder Executivo? Lembra que o Poder Executivo elabora a proposta orçamentária, nesse caso o projeto de Plano Plurianual, e que o Poder Legislativo irá discuti-la, emendá-la, se for o caso, e aprová-la? Lembrou? Então, ótimo!

Pois bem, já que a iniciativa é do Poder Executivo, até quando ele poderá mandar o projeto de lei contendo o PPA para o Poder Legislativo? E até quando o Poder Legislativo tem que aprová-lo? A resposta para essa pergunta está lá no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da nossa Constituição. Preste atenção!

A regra é a seguinte: até a entrada em vigor da lei complementar que estabelece o Plano Plurianual, o projeto do Plano Plurianual para a vigência até ... Ler mais