Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Vigência e Prazos da LDO

Olá! Vamos agora estudar sobre vigência e prazos da LDO. Então, é hora do tradicional sorriso no rosto e ouvidos bem abertos.

Vamos começar com as seguintes perguntas: até quando o Poder Executivo tem que mandar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Poder Legislativo apreciar? E até quando o Poder Legislativo tem que aprová-lo? De novo, a resposta estará lá, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da nossa Constituição.

Preste atenção: até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere às diretrizes orçamentárias, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e devolvido para a sanção até encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Veja que os prazos da LDO são diferentes dos prazos para o PPA. Lá no PPA, o prazo do Poder Executivo para entregar o projeto ao Legislativo era de até quatro meses antes do encerramento do exercício. E o prazo do Legislativo para a devolução ao Poder Executivo era até o encerramento da sessão legislativa. Ou seja, perceba que o prazo do PPA é lá para o final do ano, indo para o Poder Legislativo até 31 de agosto, e voltando para a sanção até o final da sessão legislativa, no dia 22 de dezembro.

Agora, os prazos da LDO estão no início e no meio do ano. Mas que data mais estranha, professor? Oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro? Como é que eu vou lembrar disso? Faça assim: escreva a sigla LDO no ar. Isso mesmo, escreva a sigla LDO no ar, com seu dedo, na sua frente. LDO termina com a letra O. Passe um traço e divida essa letra O no meio. Ficou parecendo um oito, não foi? Parece um oito, mas é a letra O partida no meio, viu? Oito meses e meio. Que viagem, professor? É, eu sei. Mas agora você gravou, não foi?

Como você já sabe, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Portanto, se encerra em 31 de dezembro. Assim, oito meses e meio antes disso seria 15 de abril. Portanto, o Poder Executivo deve encaminhar o projeto da LDO até o dia 15 de abril. Repare também que o projeto da LDO será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro períod... Ler mais