Legislação Aduaneira Em Áudio Jurisdição Aduaneira - Parte um
Fala jovem, beleza? Bora começar nossos estudos, então aumenta o som.
Aí pessoal, começaremos nossos estudos sobre o controle aduaneiro, apresentando de forma mais técnica a área e o poder de atuação da aduana. A jurisdição aduaneira, mas professor, o que é jurisdição?
Então turma, O termo jurisdição tem sua origem no latim "jurisdictio", que significa dizer o direito, o poder que detém o estado em aplicar o direito e decidir de forma imperativa, além da função poder. Jurisdição significa também a área sobre o qual a autoridade exerce seu poder. Portanto, jurisdição significa o poder e a área onde é exercido o poder fácil.
Então podemos conceituar jurisdição aduaneira como o poder da autoridade aduaneira, no exercício de suas funções, de forma específica, o poder que detém a Receita Federal para exercer as funções de fiscalização e controle aduaneiro no território brasileiro.
Artigo terceiro do Regulamento aduaneiro expressamente dispõe que a jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro, ou seja, autoridade aduaneira pode exercer suas atribuições de fiscalização e controle em todo o território aduaneiro brasileiro.
Já o artigo quinze do regulamento aduaneiro delimita de forma clara a jurisdição aduaneira em suas vertentes de poder e área de atuação. Confere comigo?
Exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o território aduaneiro.
Claro, pessoal, não podemos nos esquecer da matriz constitucional do controle aduaneiro. Artigo dois, cem, treze e sete: Fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
Tá conseguindo me acompanhar aí jovem? Posso continuar? Vem comigo.
Chegou a hora de falar de alguns detalhes trazidos pela legislação sobre o território aduaneiro e os recintos alfandegados, ou seja, sobre a área de atuação da aduana. Preparado? Bora lá, jovem!
Já aprendemos que o território aduaneiro pode não coincidir com o território político. Não é mesmo? Então, mas fique ligado, porque no Brasil isso não ocorre. Território aduaneiro brasileiro é todo o território nacional. O que diz o artigo segundo do Regulamento Aduaneiro: Território aduaneiro compreende todo o território nacional para fins de controle aduaneiro.
O território nacional é dividido em zona primária e zona secundária. Zona primária são as áreas demarcadas pe... Ler mais
Fala jovem, beleza? Bora começar nossos estudos, então aumenta o som.
Aí pessoal, começaremos nossos estudos sobre o controle aduaneiro, apresentando de forma mais técnica a área e o poder de atuação da aduana. A jurisdição aduaneira, mas professor, o que é jurisdição?
Então turma, O termo jurisdição tem sua origem no latim "jurisdictio", que significa dizer o direito, o poder que detém o estado em aplicar o direito e decidir de forma imperativa, além da função poder. Jurisdição significa também a área sobre o qual a autoridade exerce seu poder. Portanto, jurisdição significa o poder e a área onde é exercido o poder fácil.
Então podemos conceituar jurisdição aduaneira como o poder da autoridade aduaneira, no exercício de suas funções, de forma específica, o poder que detém a Receita Federal para exercer as funções de fiscalização e controle aduaneiro no território brasileiro.
Artigo terceiro do Regulamento aduaneiro expressamente dispõe que a jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro, ou seja, autoridade aduaneira pode exercer suas atribuições de fiscalização e controle em todo o território aduaneiro brasileiro.
Já o artigo quinze do regulamento aduaneiro delimita de forma clara a jurisdição aduaneira em suas vertentes de poder e área de atuação. Confere comigo?
Exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o território aduaneiro.
Claro, pessoal, não podemos nos esquecer da matriz constitucional do controle aduaneiro. Artigo dois, cem, treze e sete: Fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
Tá conseguindo me acompanhar aí jovem? Posso continuar? Vem comigo.
Chegou a hora de falar de alguns detalhes trazidos pela legislação sobre o território aduaneiro e os recintos alfandegados, ou seja, sobre a área de atuação da aduana. Preparado? Bora lá, jovem!
Já aprendemos que o território aduaneiro pode não coincidir com o território político. Não é mesmo? Então, mas fique ligado, porque no Brasil isso não ocorre. Território aduaneiro brasileiro é todo o território nacional. O que diz o artigo segundo do Regulamento Aduaneiro: Território aduaneiro compreende todo o território nacional para fins de controle aduaneiro.
O território nacional é dividido em zona primária e zona secundária. Zona primária são as áreas demarcadas pe... Ler mais