Direito Administrativo EmÁudio: Vícios de Objeto O elemento objeto é o efeito jurídico imediato produzido pelo ato. Assim ocorrerá vício do objeto quando este for proibido pela lei, como no caso de um município que desaproprie bem imóvel da União, também ocorrerá vício de objeto se o ato for praticado com conteúdo diverso do previsto na lei para aquela situação, por exemplo, a autoridade aplica a pena de suspensão quando cabível a advertência ou autoridade suspende servidor por 120 dias, quando a lei prevê que a suspensão será por no máximo 90 di...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 08

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Vícios de Objeto O elemento objeto é o efeito jurídico imediato produzido pelo ato. Assim ocorrerá vício do objeto quando este for proibido pela lei, como no caso de um município que desaproprie bem imóvel da União, também ocorrerá vício de objeto se o ato for praticado com conteúdo diverso do previsto na lei para aquela situação, por exemplo, a autoridade aplica a pena de suspensão quando cabível a advertência ou autoridade suspende servidor por 120 dias, quando a lei prevê que a suspensão será por no máximo 90 dias.  Vício de objeto Também estará presente se o ato for praticado com conteúdo impossível porque os efeitos pretendidos são irrealizáveis de fato ou de direito. Como exemplo, podemos citar a nomeação para um cargo inexistente, a instalação de antena de concessionária em terreno pantanoso ou a desapropriação de terras produtivas pela União para fins de reforma agrária. Além disso, há vício de objeto se o ato for imoral, a exemplo da emissão de um parecer sob encomenda contrário ao entendimento de quem o elabora. Por fim, também existe vício de objeto se o ato for incerto em relação aos destinatários, às coisas ao tempo e ao lugar, a exemplo da desapropriação de bem não definido com precisão. Ressalte-se que o vício de objeto é insanável, sendo obrigatória a anulação do ato.
Então este foi o vício de objeto dos atos administrativos.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Atos Administrativos - 22 - Vícios de objeto: SAIBA MAIS