Legislação Aduaneira EmÁudio - Procedimentos gerais de importação - Despacho aduaneiro de importação.

E aí, turma querida, beleza? Vamos começar a brincadeira. Então, é hora de colocar a mão na massa. Começaremos nosso papo pelo despacho aduaneiro de importação. Aumenta o som aí e vem comigo.

Bom, esse áudio começa assim: segundo o Regulamento Aduaneiro, o despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Um procedimento composto de diversas etapas: registro de declaração de importação, conferência aduaneira, desembaraço aduaneiro e revisão aduaneira, anotou?

Alguns autores excluem a revisão aduaneira dentro das etapas do despacho aduaneiro de importação, se afastando do disposto na matriz legal do Regulamento Aduaneiro, o Decreto-lei 37/1966, não caia nessa,ok? Vamos em frente.

A mercadoria que ingressar no país, importada, a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do Imposto de Importação, ficará sujeita ao despacho de importação, salvo exceções expressamente previstas em normas aduaneiras específicas. Muito bem, depositário de mercadoria sob controle aduaneiro na importação deverá, em regra geral, informar à Receita Federal Brasileira, de forma imediata, sobre a disponibilidade de carga recolhida sob sua custódia, em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente número identificador da carga. N.I.C. [N. I. C.]

O despacho aduaneiro de importação encontra-se basicamente disciplinado pela Instrução Normativa SRF número 680 de 2006 e Instrução Normativa SRF 611 de 2006. O despacho aduaneiro de importação é processado com base na declaração de importação registrada no Siscomex e na Declaração Única de Importação, conhecida como DU Imp, registrada no Portal Único de Comércio Exterior. Des... Ler mais