Legislação Aduaneira EmÁudio: Procedimentos Gerais de Importação - Declaração de Importação - Parte I

Olá, bem-vindo de volta! Vamos para mais um procedimento geral de importação. A declaração de importação, já ouviu falar dela? Vem comigo que eu te explico.

A declaração de importação pessoal apresentada pelo importador, juntamente com a Declaração Única de Importação, a DUIMP, é o  documento base do Despacho de Importação. Seu registro, de competência da Receita Federal, consiste em sua numeração por meio do Siscomex e serve como termo inicial para o despacho aduaneiro.

São informações prestadas exclusivamente pelo importador, que são registradas eletronicamente através do Siscomex e recebem uma numeração sequencial. O registro da Declaração de Importação tem repercussão aduaneira por corresponder ao início do despacho aduaneiro e repercussão tributária, visto que a matriz legal do Imposto de Importação considera ocorrido seu fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo. Portanto, esse registro serve como marco para o pagamento dos tributos e atribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem como dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda.

Um detalhe importante: o registro da Declaração de Importação caracteriza o início do despacho de importação e a perda da espontaneidade do sujeito passivo, inclusive em caso de retificação da declaração de importação antes de sua parametrização. Destaca-se que o pagamento do Imposto de Importação é efetuado no Ato de Preenchimento e Transmissão Eletrônica da Declaração de Importação, por meio de dois Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônicos, calculados com base nas informações prestadas pelo importador, mediante débito automático em conta corrente bancária.

Apenas após a efetivação do débit... Ler mais