Legislação Aduaneira em Áudio: Declaração Única de Exportação - Parte Dois

Olá jovem, voltei em áudio. Nós falaremos um pouco mais da Declaração Única de Exportação, combinado? Vem comigo só na caixa.

O documento instrutivo da Declaração Única de Exportação é a nota fiscal. A Declaração Única de Exportação poderá ser instruída com uma ou mais notas fiscais, desde que se refiram a exportações para um mesmo importador. Ela poderá ser instruída com notas fiscais emitidas por dois ou mais exportadores diferentes, desde que se trate de exportação consorciada.

Há um detalhe: uma nota fiscal de exportação só poderá instruir uma única declaração única de exportação, e a cada item de cada nota fiscal que instruir uma declaração única de exportação corresponderá a um item dessa mesma declaração única de exportação. Boa, muito bem.

Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a Declaração Única de Exportação será instruída com a via original do conhecimento de carga e do manifesto internacional de carga, além dos demais documentos de instrução exigidos. Um único conhecimento de carga poderá instruir mais de uma declaração única de exportação.

Uma declaração única de exportação poderá ser instruída com mais de um conhecimento de carga, desde que as mercadorias correspondam a uma só operação comercial e, em razão do seu volume ou peso, o transporte seja realizado por vários veículos ou partidas, ou formem, em associação, um corpo único ou unidade funcional com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem.

A nota fiscal em papel e outros documentos que instruírem a Declaração Única de Exportação, e aqueles exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão ser disponibilizados à Receita Federal ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública Federal, conforme o caso, em meio ... Ler mais