Direito Administrativo EmÁudio: Vinculação e Discricionariedade Por conta do princípio da legalidade, a atuação da administração pública deve sempre respeitar os limites da lei. Em alguns casos, os atos administrativos são vinculados, pois a lei estabelece uma única solução possível de atuação para a administração, não lhe concedendo nenhum grau de liberdade para a manifestação de sua vontade. Em outras hipóteses, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, podendo também decidir o momento mais apropriado para agir. Nesses casos, os atos administrativos são discricionários e são editados em decorrência do poder discricionário que a administração detém....

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Direito Administrativo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 08

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Vinculação e Discricionariedade Por conta do princípio da legalidade, a atuação da administração pública deve sempre respeitar os limites da lei. Em alguns casos, os atos administrativos são vinculados, pois a lei estabelece uma única solução possível de atuação para a administração, não lhe concedendo nenhum grau de liberdade para a manifestação de sua vontade. Em outras hipóteses, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, podendo também decidir o momento mais apropriado para agir. Nesses casos, os atos administrativos são discricionários e são editados em decorrência do poder discricionário que a administração detém. Nos atos administrativos vinculados todos os elementos - Competência, finalidade, forma, motivo e objeto - são vinculados, não restando ao agente público nenhuma liberdade para avaliá-los, justamente porque estão todos rigidamente previstos na legislação. Por outro lado, nos atos administrativos discricionários somente são estritamente vinculados os elementos competência, finalidade e forma. Já os elementos motivo e objeto são discricionários. Assim, podemos afirmar que não existe ato administrativo inteiramente discricionário. Afinal, nos atos discricionários, os elementos competência, finalidade e forma são vinculados. À discricionariedade ocorre apenas no motivo e no objeto, elementos que juntos constituem o chamado mérito administrativo. Quanto ao elemento forma, há de se ressalvar que algumas leis permitem certo grau de discricionariedade, admitindo mais de uma forma possível para praticar o mesmo ato. Por exemplo, a comunicação de determinado ato ao interessado pode, quando a lei permite, ser dada por meio de publicação ou de notificação direta. Nesse caso, existe discricionariedade com relação à forma. Então, estes foram os elementos dos atos vinculados e discricionários.

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