CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Sedução Art. 217 -            REVOGADO Estupro de vulnerável                 Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:                Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.     § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.              § 2o (VETADO)                § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:             Pena – reclusão, de 12 (doze) a 24 (vin...

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Legislação PCERJ

Olá, nesse módulo vamos narrar a Parte Especial do Código Penal, Título 6 - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. 

Código Penal - Parte Especial: 
Título 6 - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

Narração: Carlos Brant Jr.
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Crimes contra a Dignidade Sexual

Parte Especial - Título 6

CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Sedução Art. 217 -            REVOGADO Estupro de vulnerável                 Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:                Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.     § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.              § 2o (VETADO)                § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:             Pena – reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa.     § 4o Se da conduta resulta morte:               Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.       § 4º-A. É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização.      § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.     Corrupção de menores Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:            Pena – reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa.     Parágrafo único. (VETADO).             Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente               Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:           Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa.