Contabilidade Pública EmÁudio: Princípio do Orçamento Bruto e Princípio da Exclusividade

Olá, jovem! Tudo bem? Espero que sim. Neste áudio, vamos estudar os princípios do Orçamento Bruto e da Exclusividade. Então, aumente o som aí.

O Princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas contidas no Orçamento anual devem ser descritas pelos seus valores brutos, ou seja, são vedadas quaisquer deduções. Esse princípio também objetiva que o Congresso Nacional, que é o representante do povo e responsável pela aprovação da Lei Orçamentária Anual, tome conhecimento correto dos valores do orçamento anual, propiciando um controle mais eficaz das finanças públicas.

Esse princípio está normatizado na lei 4.320 de 1964 no artigo 6º. Preste atenção que vou citá-lo para você.

Artigo 6º: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduções. Parágrafo primeiro: as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra, incluir-se-ão como despesa no Orçamento da entidade obrigada a transferência e como receita no Orçamento da que as deva receber". Tranquilo, jovem? Que bom!

Vou te mostrar como esse assunto foi cobrado em prova. Analise afirmativa e me responda se está certa ou errada. "Na contabilização do total de receitas, deduzir o valor a ser inscrito na dívida ativa tributária da União descumpre o princípio orçamentário da programação". A afirmativa está certa ou errada? Errada. A questão está errada por ser uma aplicação do princípio do Orçamento bruto e não da programação.

Vamos rever a definição na lei 4.320 de 1.964, no artigo 6º: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento, pelos seus totais vedadas quaisquer deduções". Conseguiu entender, jovem? Que bom! Agora vamos estudar o princípio da exclusividade.

O Princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não tratará de matéria diversa... Ler mais