Contabilidade Pública EmÁudio: Renúncia de Receitas - Parte Um

Olá! Tudo bem por aí? Animado para mais uma aula? Que bom! Nesse áudio, vamos falar sobre renúncia de receitas. Aumente o som aí e vem comigo.

É comum no Brasil o surgimento de discursos e políticas públicas baseados em renúncias de receitas, dado seu apelo de aliviar a alta carga tributária a que são submetidos os contribuintes. Assim, visando coibir o avanço indiscriminado dessas renúncias, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em seu artigo 14 limites que devem ser observados pelos entes públicos que decidirem pela concessão e ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.

Dentre os mecanismos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal está a demonstração da estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e, nos dois anos seguintes, o atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das condições que vou te falar agora. Note que apenas uma é suficiente e não as duas de forma simultânea. Fique atento.

A primeira condição é a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A segunda deve estar acompanhada de medidas de compensação no período mencionado por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Então, ou se demonstra que a renúncia de receita não afetará as metas previstas ou se promove medidas de aumento de receitas visando à compensação. Conseguiu entender? Jovem, é importante notar que essas medidas são taxativas, isto é, qualquer outra medida adotada para compensar renúncia de receita, tais como diminuição de despesas, aumento da fiscalização contra a sonegação, tornará a questão incorreta, uma vez que... Ler mais