Contabilidade Pública EmÁudio: Renúncia de Receitas - Parte Dois Olá! Tudo bem por aí? Animado para mais uma aula? Que bom! Nesse áudio vamos continuar nosso estudo sobre renúncia de receitas. Aumente o som aí e vem comigo. No áudio anterior, vimos que são formas de renúncia de receita: a isenção, a anistia, a remissão, o crédito presumido, a modificação de base de cálculo, a alteração de alíquota e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Mas preste atenção, jovem. Não se considera renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Neste caso, o controle é patrimonial, por não envolver fluxo de caixa, provocando a baixa de eventuais ativos já constituídos. Outro detalhe importante. A Lei de Responsabilidade Fiscal retira o caráter de renúncia de receita das alterações de alíquotas dos seguintes impostos: De importação, de exportação, sobre Produtos Industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mo...

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Contabilidade Pública

Olá, continuando nossos estudos no curso de Contabilidade Pública, neste módulo vamos aprender sobre Receita Pública.

Vamos estudar sobre introdução aos Princípios Orçamentários; Princípio da Unidade e Totalidade; Princípio da Universalidade; Princípio do Orçamento Bruto e Princípio da Exclusividade; Princípio da Especificação, especialização ou discriminação; Princípio da não afetação; Princípio do Equilíbrio; Princípio da Unidade de Caixa e Princípio da Proibição do Estorno; Princípio da Publicidade, Princípio da Clareza e Princípio do Planejamento e Programação; Introdução à Receitas Orçamentárias; Receita Orçamentária; Ingressos Extraorçamentários; Classificações da Receita Orçamentária; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Classificação por Fonte e destinação de recursos; Pontos relevantes sobre receitas públicas; Estágios da Receita; Regime de Contabilização; Procedimentos Contábeis referentes à Receita Orçamentária; Renúncia de Receitas; Recursos cuja Tributação e Arrecadação; Transferência de Recursos Intergovernamentais; Remuneração dos Depósitos Bancários e Receita Orçamentária.

Para finalizar, temos um Resumão Em Áudio para revisar todo o conteúdo!

Aperte o play e vamos começar!

Professor: Índio Artiaga
Narrador: Bruno Zaupa
Duração:2 horas 47 minutos 44 segundos

MÓDULO 02

Receita Pública

Contabilidade Pública EmÁudio: Renúncia de Receitas - Parte Dois Olá! Tudo bem por aí? Animado para mais uma aula? Que bom! Nesse áudio vamos continuar nosso estudo sobre renúncia de receitas. Aumente o som aí e vem comigo. No áudio anterior, vimos que são formas de renúncia de receita: a isenção, a anistia, a remissão, o crédito presumido, a modificação de base de cálculo, a alteração de alíquota e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Mas preste atenção, jovem. Não se considera renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Neste caso, o controle é patrimonial, por não envolver fluxo de caixa, provocando a baixa de eventuais ativos já constituídos. Outro detalhe importante. A Lei de Responsabilidade Fiscal retira o caráter de renúncia de receita das alterações de alíquotas dos seguintes impostos: De importação, de exportação, sobre Produtos Industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 1, parágrafo 3º e Constituição Federal de 1988, artigo 153, incisos um, dois, três e cinco. Portanto, quando o governo promove a alteração de alíquotas desses impostos, não é necessário adotar as medidas de compensação citadas anteriormente. Quanto ao registro de renúncia de receitas, ele poderá ser efetuado de diversas maneiras, sendo contabilizado somente nos casos em que seja possível mensurar um valor confiável. Em geral, é utilizada a metodologia da dedução de receita orçamentária para evidenciar as renúncias.
Dessa forma, deve haver um registro na natureza de receita orçamentária objeto da renúncia em contrapartida a uma dedução de receita, ressalta-se que, sob o ponto de vista patrimonial, havendo renúncia de receitas após o registro do ativo pelo regime de competência, deve haver os registros patrimoniais dos valores renunciados. Vou te mostrar como esse assunto é cobrado em prova. Preste atenção. Analise a afirmativa e me responda se está certa ou errada.
Se o governo federal alterar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, de modo a reduzir o montante global da receita tributária, não precisará promover as medidas compensatórias previstas para o caso de renúncia de receitas. E aí, jovem, afirmativa está certa ou errada? Certíssima. No caso de Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Produtos Industrializados, as medidas de compensação não são necessárias. Conseguiu entender tudo, jovem? Espero que sim. Eu vou ficando por aqui. Te espero no próximo áudio. Até lá.

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