Contabilidade Pública EmÁudio: Resumão EmÁudio Sobre Receita Pública - Parte Um

Olá, jovem! Tudo bem? Vamos logo rever o nosso estudo de contabilidade e receita pública. Essa parte é importante para fixar todo o conteúdo aprendido. Aumente o som aí.

No nosso módulo, aprendemos sobre os princípios orçamentários. Você se lembra quais são eles? Vamos relembrar agora. O princípio da legalidade diz que o orçamento anual é uma lei, a Lei Orçamentária Anual. O mesmo ocorre com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Vimos também o princípio de anuidade que quer dizer que o exercício financeiro coincide com o ano cível.

Já o princípio de unidade e totalidade diz que o orçamento deve ser uno dentro de cada ente federativo. Apesar disso, compreende os orçamentos fiscais da seguridade social e investimentos.

Outro princípio que estudamos foi a universalidade, que diz que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do exercício financeiro. O orçamento Bruto é um princípio que diz que todas as parcelas de receitas e despesas contidas no orçamento anual devem ser descritas pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções. Fácil, né?

Já o princípio da exclusividade preconiza que o orçamento deve tratar apenas de previsão de receita e fixação de despesa. Como exceção, temos a autorização para abertura de crédito suplementar e para a contratação de operação de crédito. A especificação é um princípio que veda dotações globais, com exceção de reserva de contingência e programas especiais de trabalho.

O princípio da não afetação veda a vinculação de receitas de impostos. Esse princípio possui diversas exceções constitucionais. Equilíbrio é um princípio orçamentário que diz que o o... Ler mais